Com base nos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item a seguir.
A despesa obrigatória de caráter continuado é uma despesa de capital com prazo de execução superior a dois exercícios.
DOCC = Despesas CORRENTES.
LRF:
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
O que significa "DOCC"?
Considera-se despesa obrigatória de caráter continuado (DOCC) a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios (caput do art. 17). |
Qual a definição de Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (DOCC) segundo a LRF?
Despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que obrigue o ente a executá-la por um período superior a dois exercícios. | |
LEMBROL: Quando estudamos LOA, descobrimos que o projeto da LOA deve, também, ser acompanhado das medidas de compensação a quê? A renúncias de receita; e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado (DOCC). |
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