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Qual demonstrativo de compatibilidade deve estar em anexo da LOA?
 | A LOA tem que ter, em anexo, demonstrativo de COMPATIBILIDADE com o Anexo de Metas Fiscais (AMF). Perceba que é em ANEXO, porque a LOA em si só pode ter receitas e despesas. |
| De acordo com a LRF: Art. 5º O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar: I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1º do art. 4º;
O documento citado acima é justamente AMF. |
A tabela a seguir consta do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de um ente estadual relativo ao exercício de 2022, com valores correntes expressos em reais. Os valores correspondem às metas anuais definidas no Anexo de Metas Fiscais:
| Especificação | 2022 | 2023 |
|---|---|---|
| Receita total | R$ 6.910.347.945,00 | R$ 7.340.551.621,00 |
| Receitas primárias (I) | R$ 6.236.560.228,00 | R$ 6.628.352.974,00 |
| Despesa Total | R$ 6.910.347.945,00 | R$ 7.340.551.621,00 |
| Despesas primárias (II) | R$ 6.499.569.216,11 | R$ 6.960.494.221,02 |
| Resultado primário (III) = I - II | -R$ 263.008.988,11 | -R$ 332.141.247,02 |
| Resultado nominal | -R$ 673.184.219,99 | -R$ 776.618.018,96 |
| Dívida Pública Consolidada | R$ 3.728.285.272,80 | R$ 2.970.276.608,57 |
| Dívida Consolidada Líquida | -R$ 1.815.764.626,10 | -R$ 2.573.773.290,00 |
Após receber oficialmente o projeto de LDO 2022, um assessor da comissão de orçamentos da Assembleia Legislativa notificou o Poder Executivo que havia inconsistências e dados faltantes no documento.
A análise da tabela possibilita identificar, conforme Art. 4º § 1º da LRF, a ausência dos seguintes itens:
O AMF não avalia só a execução das metas fiscais.
Ele também objetiva avaliar o cumprimento das metas do exercício anterior e comparar os resultados dos três exercícios anteriores (LRF, art. 4º, § 2º, I, II e III).
Vejamos as alternativas, com calma:
A) descrição das medidas a serem adotadas caso as metas não sejam cumpridas;
Opa! Isso é ARF, não AMF!
O Anexo de Riscos Fiscais traz alternativas para quando os resultados atingidos não são os esperados.
B) valores correntes e constantes relativos a 2024 e valores constantes de 2022 e 2023;
Certo.
Realmente isso está faltando!
O enunciado fala que os valores apresentados são correntes.
De acordo com a LRF, o AMF deve trazer valores correntes e constantes para o exercício a que se refere (no caso da questão, 2022) e para os dois seguintes (2023 e 2024).
A tabela só traz os valores correntes de 2022 e 2023, mas o AMF tem que apresentar também os valores CONSTANTES destes anos.
Além disso, a tabela não apresenta os valores correntes, nem constantes, do exercício de 2024.
Isso está na LRF, art. 4º:
§ 1º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
C) impactos das metas no patrimônio líquido do ente nos exercícios a que se referem;
Errado.
Quando se fala em patrimônio líquido + AMF, fala-se em TRÊS exercícios ANTERIORES.
Veja na LRF, art. 4º:
§ 2º O Anexo conterá, ainda:
(…)
III – evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
D) valores dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas;
Errado. De novo, estamos tratando do ARF.
De acordo com o art. 4º, § 3º da LRF, a LDO conterá Anexo de Riscos Fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
E) demonstrativos de compatibilidade com a programação financeira do exercício de referência.
O demonstrativo de compatibilidade é entre a LOA e o Anexo de Metas Fiscais (AMF), e ele deve estar em anexo da própria LOA.
De acordo com a LRF:
Art. 5º O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
I – conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1º do art. 4º;
O que é o Anexo de Riscos Fiscais?
De acordo com o art. 4º, § 3º da LRF, a LDO conterá Anexo de Riscos Fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. | |
Você pode entender assim: AMF = sou um MONSTRO, sou o cara! ARF = deu RUIM, e agora? → Ou seja, o Anexo de Riscos Fiscais traz alternativas para quando os resultados atingidos não são os esperados. |
O AMF avalia apenas a execução das metas fiscais?
Não só a execução das metas fiscais é vista pelo AMF. Ele também objetiva avaliar o cumprimento das metas do exercício anterior e comparar os resultados dos três exercícios anteriores (LRF, art. 4º, § 2º, I, II e III). | |
Veja diretamente na LRF (art. 4º): § 2º O Anexo conterá, ainda: I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior; II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional; III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; |
Qual é a diferença entre valores "correntes" e "constantes"?
Valores Correntes:
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Valores Constantes:
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Vale a pena rever o dispositivo abaixo, para você perceber que são os valores correntes e constantes LRF, art. 4º: § 1º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. |
Qual demonstrativo de compatibilidade deve estar em anexo da LOA?
A LOA tem que ter, em anexo, demonstrativo de COMPATIBILIDADE com o Anexo de Metas Fiscais (AMF). Perceba que é em ANEXO, porque a LOA em si só pode ter receitas e despesas. | |
De acordo com a LRF: Art. 5º O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar: I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1º do art. 4º;
O documento citado acima é justamente AMF. |
MEDIDA APLICADA LTDA
