É a nossa Lei Orçamentária Anual, também conhecida como o "Orçamento Público".

A Lei Orçamentária Anual já é profundamente vista nos assuntos de Princípios, Técnicas e Ciclos Orçamentários (principalmente), então aqui vamos dar ênfase aos dispositivos constitucionais e legais que não são tratados em outras aulas sobre essa lei.