Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e nas disposições do Código Civil relativas à prescrição, julgue o item seguinte.

Salvo disposição legal em sentido contrário, a lei começa a vigorar, em todo o país, 45 dias depois de oficialmente aplicada, e, nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 90 dias depois de sua publicação oficial.

Princípio da Vigência Sincrônica:

1. • Estabelecido pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
   • A lei entra em vigor simultaneamente em todo o território nacional
   • Garante uniformidade na aplicação da lei em todo o país

Sistema Anterior - Vigência Gradual da Lei:

1. • Antes da LINDB
   • A lei entrava em vigor gradualmente nos diferentes entes federados
   • Podia causar disparidades na aplicação da lei entre diferentes regiões

Mudança e Impacto:

• • A adoção do Princípio da Vigência Sincrônica simplificou o processo
  • Eliminou possíveis confusões ou desigualdades na aplicação da lei
  • Contribuiu para maior segurança jurídica

Esta mudança representa uma evolução significativa no sistema jurídico brasileiro, promovendo maior coesão e equidade na aplicação das leis em todo o território nacional.

Antes de entrar em vigor, a lei tira umas férias. É a famosa Vacatio Legis:

• Pense nela como o período em que a lei está fazendo as malas, se preparando para sua grande entrada.
• Geralmente, dura 45 dias. É como se a lei dissesse: "Pessoal, vou chegar em 45 dias, então arrumem a casa!"
• Para leis que vão viajar para o exterior (para ter eficácia no exterior), a espera é maior: 3 meses. Afinal, precisa de mais tempo para fazer o check-in e passar pela alfândega, não é? (Note que são 3 meses, e não 90 dias!)
• Lembre-se: durante a Vacatio Legis, a lei existe, mas está de folga. É como aquele amigo que já chegou na cidade, mas ainda não está disponível para sair porque está "se arrumando".