Com base no que dispões a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e Direito Civil, julgue o item subsecutivo.

 

A teoria da territorialidade temperada foi adotada pelo direito brasileiro.

Aplicação Espacial de Normas na LINDB (Artigos 7º a 19)

O Brasil adota a teoria da territorialidade temperada, equilibrando a aplicação de leis nacionais e estrangeiras:

1. Territorialidade (aplicação da lei brasileira):

• Art. 8º: Bens são regidos pela lei do país onde estão situados.
• Art. 9º: Obrigações são regidas pela lei do país onde se constituíram.
• Art. 11: Organizações de interesse coletivo seguem a lei do país de constituição.
• Art. 13: Provas de fatos ocorridos no exterior seguem a lei estrangeira, desde que reconhecidas no Brasil.

2. Extraterritorialidade (aplicação de lei estrangeira no Brasil):

• Art. 7º: Estado e capacidade da pessoa são regidos pela lei do país de domicílio.
• Art. 10: Sucessões seguem a lei do país de domicílio do falecido.
• Art. 12: Autoridade judiciária brasileira é competente para réus domiciliados no Brasil ou obrigações a serem cumpridas no país.

3. Limitação à Extraterritorialidade:

• Art. 17: Leis, atos e sentenças estrangeiras não têm eficácia no Brasil se ofenderem a soberania nacional, ordem pública e bons costumes.

Esta abordagem reflete o equilíbrio entre a soberania estatal e a necessidade de considerar elementos internacionais em um mundo globalizado.