O PPA constitui-se na síntese dos esforços de planejamento de toda a administração pública. A respeito do PPA, no âmbito federal, assinale a opção correta.

A LDO estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

De acordo com o Dicionário Informal, fomentar é assessorar, ajudar ao pequeno e médio empresário a solucionar seus problemas do cotidiano.

E quem são essas agências financeiras oficiais que fomentam o setor privado? De modo geral, os bancos! O principal banco que incentiva o pequeno e médio empresario no Brasil é o BNDES.

De acordo com o art. 165 da CF/1988 (o § 2º cai muito, muito, muito):

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Esquematizando...

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá:

• As metas e prioridades da administração pública federal
• As diretrizes de política fiscal e suas respectivas metas
  • Em consonância com trajetória sustentável da dívida pública
• Orientações para a elaboração da LOA
• Disposições sobre alterações na legislação tributária
• A política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento

Vamos para mais um dispositivo Constitucional (art. 167):

§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

Perceba que não é qualquer despesa – são investimentos (que são Despesas de Capital).

A necessidade de o investimento estar no PPA ou em lei que inclua o investimento no PPA é justamente se a execução desse investimento ultrapassar um exercício financeiro.

A obrigatoriedade não é de estar no PPA. É de estar no PPA OOOOOU em lei específica que autorize a inclusão no PPA. Lembre-se: o PPA pode ser modificado por lei!

Aqui estamos tratando do famoso "DOM" do PPA:

• DIRETRIZES
• OBJETIVOS
• METAS

Diretrizes são as linhas gerais do Planejamento Estratégico. Essas linhas gerais direcionam todo o planejamento governamental, ajudando a se definirem os objetivos e metas.

Objetivos são os resultados esperados da aplicação do Planejamento Estratégico governamental.

Metas são as medidas do alcance do Objetivo, podendo ser de natureza quantitativa ou qualitativa.

A Constituição dispõe que as Diretrizes, Objetivos e Metas (DOM) são para Despesas de Capital e para as Despesas decorrentes dessas despesas de Capital (que são Despesas Correntes).

De modo geral, a priori, você pode entender Despesas de Capital no PPA como investimentos (a construção de uma escola, por exemplo), e as Despesas Correntes como manutenção (como decorrência da construção de escola, deve-se contratar professores –> o salário desses professores será uma despesa corrente).

Leve este exemplo contigo:

• Ensino médio: programa de duração continuada;
• Construção de uma escola: despesa de capital;
• Manutenção dessa escola: despesa corrente.

Importante: não serão as mesmas diretrizes, objetivos e metas para o Brasil todo. Lembre-se de que há PPAs em todos os entes federativos.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (art. 165),

§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Vamos por partes:

Organizando o art. 165, § 1º (que vimos acima), temos que o PPA:

Estabelece, de forma REGIONALIZADA (DOM):

• Diretrizes;
• Objetivos;
• Metas.

Ainda com relação ao art. 165, § 1º: as Diretrizes, Objetivos e Metas (DOM) são para:

• Despesas de Capital;
• Despesas decorrentes de despesas de Capital (que são Despesas Correntes); e
• Programas de Duração Continuada.

O PPA tem um período de vigência de 4 anos, começando no 2º ano do mandato presidencial e terminando no 1º ano do mandato presidencial seguinte.

Perceba que o PPA começa em um governo e termina em outro governo.

Mesmo que o presidente da república se reeleja, o mandato presidencial é distinto! Isso dá uma noção de continuidade de planejamento governamental entre diferentes agentes no poder público.

A diferença entre os princípios da unidade e da universalidade é tênue: o princípio da unidade refere-se à LOA como um único documento contendo todos os orçamentos, enquanto o princípio da universalidade enfatiza que a LOA deve incluir todas as receitas e despesas do governo