A LDO não altera diretamente a legislação tributária. Com base nas alterações feitas na legislação tributária, a LDO orientará a LOA na previsão de receitas e fixação das despesas.

Lembra-se do exemplo na empresa privada? Com base na alteração do seu salário (para mais ou para menos), você tomaria determinadas decisões – mas a alteração do salário em si não compete a você.

É isso o que a LDO faz. Dispõe sobre as alterações na legislação tributária, mas não aumenta ou diminui tributos diretamente.