De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a opção correta:

Tipos de Lacunas Normativas segundo Maria Helena Diniz

1. Lacuna Normativa
   • Definição: Ausência completa de norma para um caso específico.
   • Exemplo: Quando surge uma nova tecnologia e não há legislação que a regule.
2. Lacuna Ontológica
   • Definição: Existe uma norma, mas ela não corresponde mais à realidade social atual.
   • Características:
     • A norma tornou-se obsoleta devido a mudanças sociais, tecnológicas ou culturais.
     • Há um descompasso entre a lei e os fatos sociais contemporâneos.
   • Exemplo: Leis antigas sobre comunicações que não contemplam a realidade da internet e redes sociais.
3. Lacuna Axiológica
   • Definição: Existe uma norma aplicável, mas sua aplicação levaria a uma solução injusta ou insatisfatória.
   • Características:
     • A norma existe e é tecnicamente aplicável ao caso.
     • Porém, sua aplicação contraria princípios de justiça ou equidade.
     • O problema não é a falta de adequação à realidade, mas sim a falta de justiça na solução.
   • Exemplo: Uma lei que, embora vigente, produza resultados discriminatórios quando aplicada.

Diferenciação Importante

• Lacuna Ontológica vs. Lacuna Axiológica:
  • Na lacuna ontológica, o problema é a desatualização da norma em relação à realidade social.
  • Na lacuna axiológica, o problema é a injustiça ou inadequação ética da norma, mesmo que ela seja atual e aplicável.

Uma antinomia é um conflito entre leis, de forma que os juristas precisam de um meio para resolver este conflitoe dar solução a um caso concreto, pois um juiz não pode alegar falta de lei para não resolver um caso.

ABSOLUTAMENTE TUDO que for levado ao judiciário tem que ter uma solução. E quando as leis são conflitantes ( antinomia)? É aí que entram as formas de resolver isso.

Quando realmente temos um conflito sem solução, temos uma ANTINOMIA REAL.

Quando o conflito é somente aparente, temos uma ANTINOMIA APARENTE, pois existe uma solução para o conflito.

Quais são os tipos de conflito que podemos ter?

Podemos classificar as antinomias em 2 tipos:

• Antinomia de 1o grau: Quando há um conflito entre duas normas que pode ser resolvido por meio de um critério normativo.
  • Cronológico: a norma posterior prevalesce sobre a norma anterior.
  • Da especialidade: a norma especial prevalece sobre a norma geral para casos especiais.
  • Hierárquico: Norma superior prevalece sobre a norma inferior.
  • SEMPRE É UMA ANTINOMIA APARENTE.

• Antinomia de 2o grau: Quando há um conflito entre 2 critérios normativos
  • Cronológico VS especialidade: APARENTE
  • Cronológico VS hierárquico: APARENTE
  • Da especialidade VS hierárquico: não há solução normativa de antemão

Letra da lei:

Art. 2^o  Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.      

§ 1^o  A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. 

§ 2^o  A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

É o direito cujo titular já preencheu TODOS os requisitos aquisitivos, portanto, o direito já está incorporado ao patrimônio jurídico do titular.

Não existe direito adquirido a regime jurídico. ( O regime jurídico é um “índice” com opções de direito que podem ser adquiridos após o preenchimento de determinados requisitos fáticos, portanto, é uma expectativa de direito)

O exemplo clássico deste caso é a aposentadoria. Hoje vigora um regime de previdência ao qual temos EXPPECTATIVA de direito, pois ainda não preenchemos todos os requisitos por qualquer motivo.

Portanto, se o regime jurídico de aposentadoria mudar faltando UM DIA para você adquirir o direito, voce "perde" (Na verdade, não perde... Pois não existe direito adquirido a regime jurídico, só EXPECTATIVA DE DIREITO).

Aproveitando o ensejo, vamos explicar um outro termo:

Faculdade jurídica: é a possibilidade de preencher os requisitos de um direito, se assim quiser. Você pode preencher os requisitos? Sim. Mas até eles serem preenchidos, o que você tem é... Adivinha? EXPECTATIVA DE DIREITO.

Letra da lei:

Art. 6º, § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

Também conhecido como princípio de permanência da lei, estabelece que a lei permanece em vigor até a sua revogação, não importa quanto tempo passe. Ou seja, a lei não perde vigência por que ficou velha.

A exceção à essas régras são as LEIS TEMPORÁRIAS, que perdem o vigor com o advento do seu termo final.

Mas veja, as leis temporárias não perdem o vigor por que ficaram antigas demais, elas tem uma data ou parâmetro certo para findar sua vigência.

Letra da lei:

Art. 2^o  Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

Princípio da Obrigatoriedade das Leis

Embora o artigo 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) estabeleça:

"Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece."

Este princípio é fundamental para o funcionamento do sistema jurídico, pois:

• Garante a eficácia e aplicabilidade das leis.
• Evita que pessoas aleguem desconhecimento para escapar de suas obrigações legais.

Presunção Relativa de Conhecimento

Apesar da aparente rigidez do artigo 3º da LINDB, a presunção de conhecimento das leis não é absoluta. Existem situações em que o ordenamento jurídico reconhece a possibilidade de erro de direito:

a) Na Esfera Criminal:

• O Código Penal Brasileiro, no artigo 21, prevê o erro sobre a ilicitude do fato: "O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço."
• Isso significa que, em casos excepcionais, o desconhecimento da lei pode isentar ou reduzir a pena.

b) Na Esfera Cível:

• Existem situações em que o erro de direito pode ser considerado para justificar certas condutas ou mitigar consequências.
• Por exemplo, no Direito do Consumidor, a vulnerabilidade do consumidor é reconhecida, o que pode levar à flexibilização da presunção de conhecimento em certas circunstâncias.

Razões para a Relativização

A relativização da presunção absoluta de conhecimento da lei se justifica por várias razões:

• Complexidade do sistema legal: É praticamente impossível para um cidadão comum conhecer todas as leis.
• Princípio da equidade: Em certos casos, a aplicação rígida da lei pode levar a injustiças.
• Reconhecimento de vulnerabilidades: Nem todos têm o mesmo acesso à informação ou capacidade de compreensão das leis.

Exemplos Práticos

• Um imigrante recém-chegado que comete uma infração por desconhecer uma lei local específica.
• Um consumidor que assina um contrato com cláusulas abusivas, desconhecendo seus direitos.