Considerando que, entre outros instrumentos, a integração entre planejamento e orçamento no Brasil se serve do tripé composto pelo plano plurianual (PPA), pela lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e pela lei orçamentária anual (LOA), julgue o item seguinte.
Em virtude das fortes diferenças regionais existentes no país, a CF impôs a regionalização do PPA com base na divisão tradicional das cinco regiões brasileiras.
A regionalização é imposição constitucional, mas a divisão tradicional com base nas cinco regiões brasileiras foi utilizada nos anexos do Plano Plurianual, e não definida pela Constituição Federal.
Quais são os critérios de regionalização do PPA?
Ao colocar que o estabelecimento de DOM – Diretrizes, Objetivos e Metas – deve ser feito de forma regionalizada, a Constituição não se refere à descentralização para os Estados e Municípios. A Constituição em si não dispõe como é o critério regionalizado! | |
Quem organiza esse critério são os anexos do PPA, e a organização é feita de acordo com as cinco macrorregiões brasileiras: Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul. O PPA considera como região, também, o Brasil como um todo (a região NACIONAL). CUIDADO: pode haver critérios diferentes. Às vezes, essas áreas podem ser até maiores do que as macrorregiões. |
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