Acerca dos princípios informadores da administração pública, julgue o item que se seguem.
A prescrição intercorrente, prevista na nova Lei de Improbidade, homenageia o princípio da moralidade administrativa.
A prescrição intercorrente, introduzida pela Lei nº 14.230/2021, ocorre quando um processo fica parado por inércia do autor, resultando na perda do direito de ação, e visa garantir a segurança jurídica, evitando que processos se arrastem indefinidamente.
A prescrição intercorrente está mais ligada ao princípio da segurança jurídica, que assegura estabilidade e previsibilidade nas relações jurídicas.
Quais as principais características do princípio da segurança jurídica?
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