O Congresso Nacional aprovou uma reforma administrativa proposta pelo presidente da República que reduziu o número de ministérios. Nesse contexto, o Ministério do Trabalho e Emprego e o Ministério da Previdência Social foram fundidos, tornando-se Ministério do Trabalho e Previdência Social. A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A referida reforma administrativa poderia ter se materializado com a edição de decreto autônomo, em decorrência do poder regulamentar do presidente da República.
No caso, ao fazer a fusão, os dois ministérios foram extinguidos para se criar um novo.
Não se podem nem CRIAR e nem EXTINGUIR órgãos públicos com o uso do decreto autônomo. Questão errada, portanto.
O que o decreto autônomo não pode fazer?
Atenção, atenção, atenção! Uéeeeunn, está passando a sirene da atenção: este Cartão de Memória cai. Com. Gosto. De verdade. | |
A resposta é simples: Um decreto autônomo não pode:
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MEDIDA APLICADA LTDA
