Assinale a opção em que é corretamente indicada a prerrogativa da administração pública caracterizada predominantemente por atos normativos ou concretos da administração, com fulcro na supremacia geral do interesse público, a fim de condicionar a liberdade e a propriedade individual por meio de ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas, na forma da lei.
Trata-se do Poder de Polícia.
É da Supremacia do Estado que o Poder de Polícia tem sua base, seu fundamento, seu alicerce.
O poder de polícia é uma manifestação prática da supremacia do interesse público, pois permite ao Estado intervir na esfera privada para garantir que os interesses coletivos sejam protegidos e promovidos.
Qual é o fundamento e a finalidade do Poder de Polícia?
Finalidade = proteção do interesse público | |
Fundamento = Supremacia do Estado Ou seja, é da Supremacia do Estado que o Poder de Polícia tem sua base, seu fundamento, seu alicerce. |
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