Acerca de serviços públicos, de atos administrativos, de contratos administrativos e de licitações, julgue o item subsequente.
A convalidação de atos administrativos possui como pressuposto a impossibilidade de retroação dos efeitos à época em que o ato foi praticado.
Qual é o efeito da convalidação?
A convalidação é um mecanismo pelo qual um ato administrativo que apresenta vícios sanáveis, como aqueles relacionados à forma ou competência (desde que não sejam essenciais ou exclusivas), pode ser corrigido para se tornar válido retroativamente. | |
Isso significa que, uma vez convalidado, o ato passa a ser considerado válido desde a sua origem, conferindo-lhe efeitos ex tunc. |
MEDIDA APLICADA LTDA
