Quanto a licitações e suas regras, julgue o próximo item.

Os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação se enquadram como processos de contratação direta.

A contratação direta é um procedimento administrativo que permite à Administração Pública celebrar contratos sem a necessidade de realizar um processo licitatório. A Lei 14.133/2021, que é a Nova Lei de Licitações e Contratos, regulamenta essa modalidade e estabelece os casos específicos em que ela pode ser utilizada.

A contratação direta pode ocorrer de duas formas:

1. Dispensa de licitação: quando a licitação é dispensada pela própria lei, ou seja, a Administração Pública está autorizada a contratar diretamente em situações específicas previstas na legislação.
2. Inexigibilidade de licitação: quando a licitação é inexigível, ou seja, inviável, devido à impossibilidade de competição, como em casos de exclusividade de fornecedor ou serviço técnico especializado.