De acordo com a Lei nº 14.133/2021, ressalvados os casos previstos em lei, é vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, algumas situações, EXCETO as que:

sejam irrelevantes para o objeto específico do contrato;

sejam impertinentes para o objeto específico do contrato;

estabeleçam distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes;

estabeleçam preferências em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes;

comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, salvo nos casos de participação de sociedades cooperativas.