O orçamento anual passa por diversas etapas até que se consubstancie em bens e serviços para a sociedade.

Em relação ao ciclo da LOA, julgue o próximo item.

Ao Poder Executivo é permitido propor modificações no projeto de lei orçamentária, enquanto não iniciada a votação, pela comissão mista de senadores e deputados a que se refere o art. 166 da Constituição Federal, da parte cuja alteração é proposta.

De acordo com o § 5º do art. 166, o Presidente da República poderá enviar Mensagem (porque esse é o meio de comunicação entre o PR e o CN) ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos do PPA, da LDO, da LOA e dos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, na Comissão Mista, da parte cuja alteração é proposta.

ATENÇÃO: Deve ficar claro que essa modificação do PLOA pelo PR não é proposta de emenda. Emendas ao projeto de lei são feitas pelo próprio Poder Legislativo! A proposta é de modificação enquanto não iniciada a votação. Ponto.

Agora, vou te fazer uma pergunta: digamos que haja as partes X, Y e Z, na LOA. A Comissão Mista já iniciou a votação da parte X. O Presidente da República ainda poderá propor modificação no projeto da LOA?

A resposta é SIM!

Ele poderá propor modificação enquanto não iniciada a votação da parte cuja alteração é proposta.

Nesse caso, a votação da parte X já começou, então não pode haver modificação pelo PR. Já as partes Y e Z podem sofrer alteração pela Mensagem presidencial enquanto a votação ainda não for iniciada.