Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item seguinte.

O período do plano plurianual (PPA) coincide com o período do mandato do chefe do Poder Executivo.

O Projeto do Plano Plurianual (PPPA) também tem seus prazos especificados no ADCT da CF/1988.

O texto constitucional afirma que o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

Fica assim:

• O exercício financeiro se encerra no dia 31 de dezembro, portanto, o PPPA deve ser encaminhado ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo até o dia 31 de agosto do primeiro ano do mandato presidencial (ou seja, quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro).
• A sessão legislativa se encerra no dia 22 de dezembro. Ou seja, o Poder Legislativo tem até o dia 22 de dezembro do primeiro ano do mandato presidencial para devolver o PPPA para sanção do Presidente da República.