Acerca do ciclo orçamentário, julgue o item a seguir, considerando que as siglas PPA, LDO e LOA, sempre que usadas, correspondem, respectivamente, ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual.

 

O período de vigência do PPA compreende o início do segundo ano de mandato do presidente da República até o final do primeiro ano financeiro do mandato presidencial subsequente.

O Projeto do Plano Plurianual (PPPA) também tem seus prazos especificados no ADCT da CF/1988.

O texto constitucional afirma que o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

Fica assim:

• O exercício financeiro se encerra no dia 31 de dezembro, portanto, o PPPA deve ser encaminhado ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo até o dia 31 de agosto do primeiro ano do mandato presidencial (ou seja, quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro).
• A sessão legislativa se encerra no dia 22 de dezembro. Ou seja, o Poder Legislativo tem até o dia 22 de dezembro do primeiro ano do mandato presidencial para devolver o PPPA para sanção do Presidente da República.