Vamos esquematizar o que a Constituição Federal diz em relação aos membros do MPTCU:

Art. 128 § 5º - Organização e Estatuto do Ministério Público

• Leis Complementares:
  • União e Estados devem estabelecer a organização, atribuições e estatuto de cada Ministério Público.
  • Iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais.
• Vedações
  • Não podem receber honorários, percentagens ou custas processuais, sob qualquer título ou pretexto.
  • Proibido exercer a advocacia.
  • Não podem participar de sociedade comercial, conforme a lei.
  • Não podem exercer qualquer outra função pública, mesmo em disponibilidade, exceto uma de magistério.
  • Proibido exercer atividade político-partidárias

• Membros do MPTCU:
  • Sujeitos às mesmas disposições de direitos, vedações e forma de investidura dos membros do Ministério Público.

Art. 128 § 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

II - as seguintes vedações:

a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

b) exercer a advocacia;

c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

e) exercer atividade político-partidária;

Art. 130. Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura.