Em relação ao Controle Externo, nos termos previstos no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que:

Constituição Federal - Art. 31, § 4º

"É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais."

Esse parágrafo deixa claro que a Constituição proíbe a criação de qualquer tipo de tribunal, conselho ou órgão de contas específico para os municípios. A fiscalização das contas municipais é realizada pelo controle externo, que é exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou, onde houver, dos Tribunais de Contas dos Municípios.

Controle Externo das Contas Municipais

O controle externo das contas municipais é regulamentado da seguinte forma:

• Art. 31, § 1º:
  

  "O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver."

Portanto, a fiscalização das contas municipais é realizada com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou dos Tribunais de Contas dos Municípios já existentes, mas não pode haver a criação de novos conselhos ou órgãos de contas municipais.

Art. 74

§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Esquematizando:

Parte Legítima para Denúncia:

• Qualquer cidadão
• Partido político
• Associação
• Sindicato

Objetivo da Denúncia:

• Irregularidades
• Ilegalidades

Destinatário da Denúncia:

• Tribunal de Contas da União (TCU)

Forma da Denúncia:

• Conforme estabelecido pela lei

Resumo Esquematizado

• Quem pode denunciar:
  • Cidadão
  • Partido político
  • Associação
  • Sindicato
• O que pode ser denunciado:
  • Irregularidades
  • Ilegalidades
• Para quem denunciar:
  • Tribunal de Contas da União (TCU)
• Como denunciar:
  • Conforme a lei

7 Conselheiros. No TCU, nos chamamos de Ministros (são 9 Ministros e 4 Ministros-Substitutos)

Isso está na CF/1988, art. 75:

Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

Esta é clássica de provas de concurso público. Vai aparecer tantas vezes, que vai ficar na ponta de sua língua.

Vejamos primeiramente o texto Constitucional:

Art. 71,

§ 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

Vamos destrinchar isso para você entender o que significa “título executivo”.

• Decisões do TCU:
  • Podem resultar em imputação de débito ou multa.
  • Imputação de débito: Determinação de que uma pessoa ou entidade deve devolver valores aos cofres públicos devido a irregularidades.
  • Multa: Penalidade financeira aplicada por infrações ou irregularidades.
• Eficácia de Título Executivo:
  • As decisões do TCU que imputam débito ou multa têm a mesma força de um título executivo.
  • Título executivo: documento que comprova a existência de uma obrigação certa, líquida e exigível, permitindo a execução judicial direta.
  • Exemplo de título executivo: cheque, nota promissória, sentença judicial.
• Consequências:
  • As decisões do TCU podem ser executadas judicialmente sem necessidade de um processo de conhecimento prévio.
    • Significa também que não precisa inscrever na dívida ativa!
  • Facilita a cobrança de valores devidos ao erário (dinheiro público).
  • Confere maior agilidade e eficácia na recuperação de recursos públicos.