Em relação ao conceito, aos tipos e às formas de controle, julgue o item a seguir.

Os meios de controle administrativo são divididos em fiscalização hierárquica e recursos administrativos.

Controle hierárquico

Controle exercido pelos superiores hierárquicos sobre os atos dos subordinados, visando garantir a legalidade, eficiência e correção dos atos administrativos.

Recursos administrativos

Instrumentos pelos quais os administrados ou servidores públicos podem questionar atos administrativos, buscando sua revisão ou anulação.

Supervisão ministerial

A supervisão ministerial é uma forma de controle administrativo exercida pelos ministros de Estado sobre as entidades da administração indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista) vinculadas aos seus respectivos ministérios.

Arbitragem

Também conhecida como controle arbitral.

A arbitragem é um método alternativo de resolução de conflitos, em que as partes envolvidas escolhem um ou mais árbitros para decidir sobre a controvérsia, em vez de recorrer ao Judiciário. A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

Lei 9.307/1996 → Lei da Arbitragem (alterada pela Lei 13.129/2015)

Direito de petição

O direito de petição é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal, que permite a qualquer pessoa, física ou jurídica, dirigir-se aos órgãos públicos para solicitar providências, informações, ou para denunciar irregularidades.