O Tribunal de Contas da União (TCU) possui jurisdição sobre os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito

Sim! Este é o Sistema S.

⇒ São pessoas jurídicas de direito privado (PJ PRI)

⇒ Exercem serviços de interesse público

⇒ Recebem contribuições parafiscais

Lei Orgânica do TCU,

Art. 5° A jurisdição do Tribunal abrange:

(…)

V - os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social;

Análise Detalhada:

Entidades de Direito Privado:

• Refere-se a organizações que não fazem parte da administração pública direta ou indireta.
• Têm personalidade jurídica própria, ou seja, são reconhecidas como sujeitos de direitos e obrigações.

Contribuições Parafiscais:

• São tributos arrecadados por entidades privadas, mas que têm natureza pública.
• Exemplos: contribuições ao Sistema S (SESI, SENAI, SENAC, etc.), que são cobradas de empresas para financiar atividades de interesse social.

Serviço de Interesse Público ou Social:

• Serviços que, embora prestados por entidades privadas, atendem a necessidades coletivas ou promovem o bem-estar social.
• Exemplos: educação, saúde, assistência social, entre outros.