Leia o fragmento a seguir, retirado da Lei nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe________.

Assinale a opção que apresenta a frase que completa, adequadamente, a lacuna.

A) o direito fundamental de acesso à informação e sua execução em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública.

• Errado. Embora o acesso à informação e a conformidade com os princípios da Administração Pública sejam importantes, esta alternativa não foca diretamente nos princípios centrais da LRF, que são mais voltados para planejamento, transparência fiscal e equilíbrio das contas públicas.

C) a adequada proteção dos direitos dos administrados e o melhor planejamento dos fins da Administração.

• Errado. Embora mencione o planejamento, a ênfase aqui está na proteção dos direitos dos administrados, o que não é o foco principal da LRF. A LRF é mais voltada para a gestão fiscal e a responsabilidade no uso dos recursos públicos.

D) a especificação das matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível.

• Errado. Esta alternativa se refere a aspectos de delegação de poderes e gestão da administração pública, que são temas mais voltados ao direito administrativo, não à LRF.

E) a determinação instrumental da intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.

• Errado. Esta alternativa se refere a procedimentos administrativos e não se alinha com os princípios da LRF, que são voltados para o planejamento, a transparência e o equilíbrio fiscal.