1. Funcionar como um código de conduta (responsabilidade dos gastos);
2. Focar na gestão fiscal;
3. Atender às exigências do BIRD e FMI.

Acima é um resumo, mas eu vou contextualizar.

O Orçamento Tradicional era comum na época de ouro do liberalismo econômico (laissez-faire).

A principal prerrogativa do liberalismo no final do século XIX era a de que o Estado deveria ser MÍNIMO, idealizando-se principalmente a livre-concorrência.

Ou seja... quanto menos gastos detivesse a administração pública, melhor.

Com a Quebra da Bolsa de 1929 e consequente crise econômica mundial (Grande Depressão), o liberalismo perdeu forças. Com isso, demonstrou-se ser necessária, sim, maior intervenção do Estado na economia. Desse fato, enfraqueceu-se a lógica do Orçamento Tradicional.

Com o enfraquecimento do liberalismo (característico da década de 1920) e do neoliberalismo no Brasil (característico da década de 1980 e início de 1990), houve a necessidade de uma maior intervenção do Estado na economia.

Nossos representantes políticos, ao menos os que vieram depois da Constituição de 1988, precisaram, com tudo isso, de bastante dinheiro para organizar seus Estados e Municípios. E eles enfiavam o pé na jaca dos empréstimos (aumentando, assim, bruscamente, nossa dívida pública interna e externa).

Tudo isso acarretou um endividamento público ENORRRME, mesmo após o Plano Real em meados da década de 1990.

Era como dar um cartão de crédito sem limites para um filho adolescente sem noção nenhuma de finanças e sem responsabilidade.

Daí o termo “RESPONSABILIDADE” fiscal da LRF!

E o cidadão brasileiro era o pai que pagava os juros!

Nós precisávamos de uma norma que botasse um fim a essa loucura de gastos com recursos de empréstimos.

Aliás, para que o Brasil pudesse tomar tantos empréstimos, na década de 1990, a criação de uma Lei de Responsabilidade Fiscal era uma exigência do Banco Internacional de Desenvolvimento (BIRD) e do Fundo Monetário Internacional (FMI)!

E então veio a LRF, nossa Lei Complementar nº 101/2000.

A LRF traz princípios relacionados às finanças e ao orçamento públicos e – melhor ainda! – SANÇÕES claras aos entes federativos que não seguirem suas regras.