É possível controle de constitucionalidade das leis orçamentárias?
Sim. Especialmente depois que o orçamento foi se tornando mais impositivo, o STF mudou sua jurisprudência para considerar o orçamento como uma lei formal e material. Controle abstrato de constitucionalidade de normas orçamentárias. Revisão de jurisprudência. O STF deve exercer sua função precípua de fiscalização da constitucionalidade das leis e dos atos normativos quando houver um tema ou uma controvérsia constitucional suscitada em abstrato, independente do caráter geral ou específico, concreto ou abstrato de seu objeto. Possibilidade de submissão das normas orçamentárias ao controle abstrato de constitucionalidade. Fonte: Portal STF | |
É possível controle:
...de constitucionalidade. |
Quais informações aprimoram, complementam e suplementam as demonstrações contábeis?
De acordo com a NBC TSP Estrutura Conceitual, as informações a seguir podem aprimorar, complementar ou suplementar as demonstrações contábeis: (a) a conformidade com os orçamentos aprovados e outra regulamentação relativa às suas operações; (b) as atividades de prestação de serviços e os seus respectivos resultados durante o exercício; e (c) as expectativas relacionadas às atividades da prestação de serviços e outras atividades no futuro, bem como as consequências, em longo prazo, das decisões tomadas e das atividades realizadas durante o exercício, inclusive aquelas que possam impactar as expectativas sobre o futuro. |
O que a informação sobre situação patrimonial possibilita aos usuários?
De acordo com a NBC TSP: Estrutura Conceitual, A informação sobre a situação patrimonial do governo ou outra entidade do setor público possibilita aos usuários identificarem os recursos da entidade e as demandas sobre esses recursos na data de divulgação do relatório. |
Os RCPGs podem atender a necessidades de informações específicas ou particulares?
Os RCPGs não são elaborados e divulgados para atender a necessidades de informações específicas ou particulares. |