O Tribunal de Contas da União (TCU) é um órgão de controle responsável pela fiscalização dos recursos públicos, possuindo competências exclusivas que lhe foram atribuídas pela Constituição Federal de 1988. A função exercida pelo TCU, que corresponde à elaboração de pareceres prévios e individualizados, de caráter essencialmente técnico, acerca das contas prestadas, anualmente, a fim de subsidiar o julgamento a cargo do Congresso Nacional é denominada:
Os pareceres têm função consultiva.
FUNÇÃO CONSULTIVA DO TCU
– Elaboração de pareceres prévios e individualizados sobre as contas anuais do Presidente da República
– Pareceres têm caráter essencialmente técnico
Qual é o tipo de deliberação que tem função consultiva?
O parecer. O acórdão pode trazer qualquer função do controle externo. | |
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o TCU tem diversas competências exclusivas relacionadas à fiscalização dos recursos públicos. Uma dessas atribuições é a elaboração de pareceres prévios e individualizados sobre as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República. Essa função exercida pelo TCU é denominada função consultiva. Veja abaixo mais detalhes sobre essa atribuição: FUNÇÃO CONSULTIVA DO TCU |
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