FGV
Técnico
TCE SC
2022
Matéria: Controle Externo

Em relação ao conceito, aos tipos e às formas de controle, julgue o item a seguir.

Direito de petição, reclamação e recursos administrativos são exemplos de instrumentos de controle externo utilizados mediante provocação.

Selecione uma alternativa.

Certo

Certo

Certo

Certo

Errado

Errado

Errado

Errado

Parabéns, você acertou! → Gabarito: Certo.

Que pena, você errou! → Gabarito: Certo.

O controle externo é realizado apenas por iniciativa própria?

Não.

Veja só, a primeira coisa que você deve entender é que os tribunais de contas não são do Poder Judiciário, assim, eles não agem apenas por provocação, mas também de ofício.

Traduzindo o juridiquês:

  • Ações por iniciativa própria = “De ofício”
  • Ações a pedido = “Mediante provocação”

Veja o que a CF/1988 traz em seu art. 71, IV:

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

(…)

IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II [administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas];

Atuação TCU-01

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