VUNESP
Auditor
Prefeitura Peruíbe
2023
Matéria: Controle Externo

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exclui(em)-se da competência fiscalizatória e de controle do Tribunal de Contas da União:

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A OAB não é obrigada a prestar contas ao TCU, segundo o STF. Os demais conselhos de fiscalização profissionais são.

A OAB é obrigada a prestar contas ao TCU?

A OAB não é obrigada a prestar contas ao TCU, segundo o STF. Os demais conselhos de fiscalização profissionais são.

OAB jurisdição TCU-01

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