Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exclui(em)-se da competência fiscalizatória e de controle do Tribunal de Contas da União:
A OAB não é obrigada a prestar contas ao TCU, segundo o STF. Os demais conselhos de fiscalização profissionais são.
A OAB é obrigada a prestar contas ao TCU?
A OAB não é obrigada a prestar contas ao TCU, segundo o STF. Os demais conselhos de fiscalização profissionais são. |
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