A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária do estado da Paraíba, do regime jurídico dos servidores públicos civis do estado da Paraíba e da Lei Orgânica do TCE/PB, julgue o item a seguir.
A fiscalização financeira e orçamentária das entidades da administração direta do estado da Paraíba, quanto à economicidade, será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo.
Princípio da Simetria:
Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária:
Controle Externo:
De acordo com a Constituição do Estado da Paraíba:
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Como os tribunais de contas funcionam nos entes federativos?
Entes federativos são:
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De acordo com o princípio da simetria, as competências dadas ao TCU são dadas, também:
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Observação sobre a ficha de estudos…
ATENÇÃO PARA A ALTERAÇÃO: o Ceará TINHA um Tribunal de Contas dos Municípios, mas ele foi extinto.
MEDIDA APLICADA LTDA
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