Tendo em vista que o Ministério Público de Contas tem estatura constitucional, julgue o item seguinte.

Decisões do TCE/SC que imponham o dever de ressarcir ao erário valor certo constituem título executivo e podem ser executadas em juízo pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas de Santa Catarina.

• Título executivo: Documento que comprova a existência de uma obrigação certa, líquida e exigível, permitindo a execução judicial direta.
• As decisões do TCU que resultem em débito ou multa têm eficácia de título executivo EXTRAJUDICIAL.

Títulos Executivos Judiciais

• Decisão em processo civil para a obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia.
• Sentença penal condenatória.
• Sentença homologatória de conciliação ou de transação.
• Sentença arbitral.
• Sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Títulos Executivos Extrajudiciais (as decisões do TCU têm a mesma eficácia deles)

• Letra de câmbio.
• Nota promissória.
• Duplicata.
• Debênture.
• Cheque.
• Escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor.
• Documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas.

Fundamentação Teórica

1. Eficácia de Título Executivo:
   • As decisões dos Tribunais de Contas que resultam em imputação de débito ou multa têm eficácia de título executivo extrajudicial, conforme o artigo 71, § 3º da Constituição Federal.
2. Natureza Extrajudicial:
   • Como os Tribunais de Contas não pertencem ao Poder Judiciário, suas decisões têm natureza de título executivo extrajudicial.
3. Legitimidade para Execução:
   • A titularidade para promover a cobrança judicial não pertence ao Tribunal de Contas. O título executivo deve ser executado pelos órgãos próprios do ente destinatário dos valores devidos.
   • Esqueminha:
   • Emissão do título executivo → Tribunais de Contas fazem
   • Execução do título executivo:
     • União (Tesouro Nacional)
       • Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Geral da União (PGU)
     • Estados e Distrito Federal (DF)
       • Procuradorias dos Estados ou do DF
     • Municípios
       • Prefeito ou Procurador Municipal
     • Entidades dotadas de personalidade jurídica própria
       • Procuradorias próprias ou Departamento Jurídico
4. Jurisprudência:
   • O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a legitimidade do Ministério Público para propor ação de execução de título extrajudicial oriundo de Tribunal de Contas Estadual.
   • O Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendimento diverso, afirmando que o Ministério Público não tem legitimidade para executar penalidades impostas por Tribunal de Contas.