Acerca do direito processual de contas, especialmente aquele aplicável ao estado de Santa Catarina, julgue o item subsequente.

De acordo com a jurisprudência do STJ, é assegurada aos membros do Ministério Público de Contas, sem qualquer submissão à corte de contas, a requisição de documentos, informações e diligências.

Não. E essa é uma pegadinha que poucos sabem.

O Ministério Público de Contas não tem autonomia financeira, nem administrativa.

No TCU, por exemplo, eu trabalho para o MPTCU (mas sou servidora do TCU).

ATENÇÃO: o único concurso que é feito para o MPTCU é o de Procurador (ou seja, o de MEMBRO do MPTCU).

Vou deixar decisões do STF para você entender de modo mais completo:

Contexto Geral

• Data da Decisão: 10/06/2022
• Órgão Decisor: Supremo Tribunal Federal (STF)
• Dispositivos Suspensos: Constituição de Roraima e Lei estadual 840/2012
• Autonomia Suspensa: Administrativa, financeira e orçamentária do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de Roraima
• Tipo de Decisão: Medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4725
• Efeito: Retroativo

Detalhes da Decisão

• Relator: Ministro Joaquim Barbosa (aposentado)
• Ação Ajuizada por: Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon)

Argumentos do Relator

• Iniciativa de Lei:
  • EC 29/2011: Apresentada pelo governador
  • Entendimento do STF: Cabe ao Tribunal de Contas a iniciativa de leis sobre sua organização e estrutura internas, incluindo o Ministério Público especial
• Vinculação:
  • Jurisprudência do STF: Ministério Público de Contas é órgão de estatura constitucional, mas sem autonomia administrativa, vinculado ao Tribunal de Contas

ADI 5563

• Ação Ajuizada por: Governo de Roraima
• Dispositivo Contestato: Parágrafo 3º do artigo 47-A da Constituição estadual
• Despesas: Dotação orçamentária anual dentro dos limites legais do Poder Executivo Estadual
• Relator: Ministro Edson Fachin
• Decisão: Unânime, seguindo o voto do relator
• Vício de Iniciativa: EC 29/2011
• Inconstitucionalidade: Norma estadual que insira despesas do Ministério Público de Contas em limite de gastos do Executivo
• Estrutura Organizacional: Ministério Público de Contas integra cortes de contas, órgãos auxiliares do Poder Legislativo
• Princípio da Separação dos Poderes: Limite prudencial aplica-se a cada Poder do ente federativo, não podendo ser subvertido pelo constituinte estadual

Conclusão

• Decisão do STF: Suspensão dos dispositivos que previam autonomia do Ministério Público de Contas de Roraima
• Impacto: Reafirmação da vinculação do Ministério Público de Contas à estrutura do Tribunal de Contas, conforme entendimento constitucional e jurisprudência do STF.

Não!

Minha resposta é baseada na decisão do STF em 08/11/2016, AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.159, Distrito Federal, Relator: Min. Roberto Barroso

Pontos Principais:

• Estrutura e Prerrogativas:
  • O Ministério Público de Contas (MPC), também conhecido como Ministério Público especial, não faz parte da estrutura do Ministério Público comum da União e dos Estados.
  • Importante: os membros do MPTCU têm as mesmas prerrogativas funcionais dos membros do Ministério Público comum, conforme o art. 130 da Constituição Federal de 1988 (CRFB/1988).
• Atribuições e Limitações:
  • As atribuições do Ministério Público comum, incluindo sua legitimidade processual extraordinária e autônoma, não se estendem ao MPC.
  • A atuação do MPC está limitada ao controle externo, conforme o art. 71 da CRFB/1988, que trata das competências dos Tribunais de Contas.
• Legitimidade Processual:
  • O MPC não tem legitimidade extraordinária para atuar fora do âmbito do controle externo dos Tribunais de Contas.
  • A legitimidade processual do Ministério Público comum não é aplicável ao MPC.