Considerando o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e o controle de constitucionalidade, julgue o item que se segue.

Aplicam-se aos membros do Ministério Público que atuam junto aos tribunais de contas as regras constitucionais relativas a direitos e vedações dos membros do Ministério Público comum.

Não!

Minha resposta é baseada na decisão do STF em 08/11/2016, AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.159, Distrito Federal, Relator: Min. Roberto Barroso

Pontos Principais:

• Estrutura e Prerrogativas:
  • O Ministério Público de Contas (MPC), também conhecido como Ministério Público especial, não faz parte da estrutura do Ministério Público comum da União e dos Estados.
  • Importante: os membros do MPTCU têm as mesmas prerrogativas funcionais dos membros do Ministério Público comum, conforme o art. 130 da Constituição Federal de 1988 (CRFB/1988).
• Atribuições e Limitações:
  • As atribuições do Ministério Público comum, incluindo sua legitimidade processual extraordinária e autônoma, não se estendem ao MPC.
  • A atuação do MPC está limitada ao controle externo, conforme o art. 71 da CRFB/1988, que trata das competências dos Tribunais de Contas.
• Legitimidade Processual:
  • O MPC não tem legitimidade extraordinária para atuar fora do âmbito do controle externo dos Tribunais de Contas.
  • A legitimidade processual do Ministério Público comum não é aplicável ao MPC.