Cespe / Cebraspe
Auditor de Controle
TCU
1996
Matéria: Controle Externo

Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público que atua junto ao TCU

tem a sua regulamentação como matéria afeita à legislação complementar.

Comentário rápido

A regulamentação do MPTCU é a Lei Orgânica do TCU. A Lei Orgânica do TCU (Lei 8.443/1992) é ordinária, não complementar.

Comentário longo

ADI 789 DF:

MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TCU – INSTITUIÇÃO QUE NÃO INTEGRA O MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO – TAXATIVIDADE DO ROL INSCRITO NO ART. 128, I, DA CONSTITUIÇÃO – VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA A CORTE DE CONTAS – COMPETÊNCIA DO TCU PARA FAZER INSTAURAR O PROCESSO LEGISLATIVO CONCERNENTE A ESTRUTURAÇÃO ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE PERANTE ELE ATUA (CF, ART. 73, CAPUT, IN FINE) – MATÉRIA SUJEITA AO DOMÍNIO NORMATIVO DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA.

Fonte: STF.

A Lei Orgânica do TCU é ordinária ou complementar?

Vou te dar uma dica valiosa para identificar se uma lei é ordinária ou complementar: existem muito mais leis ordinárias do que complementares. Portanto, é mais provável que leis com números mais baixos sejam complementares, enquanto leis com números mais altos sejam ordinárias.

O número da Lei Orgânica do TCU é 8.443/1992. Se em 1992 já estava nessa numeração, você acha que a Lei Orgânica do Tribunal é complementar ou ordinária?

É ordinária! Para você ter ideia, em 1992 foi aprovada apenas uma lei complementar, de número 71.

Lei ordinária complementar - dica-01

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