Acerca de orçamento público, julgue o próximo item.
O princípio da anualidade orçamentária remonta ao controle parlamentar sobre os impostos e a aplicação dos recursos públicos.
A Lei Orçamentária Anual é uma LEI (!!!!) e, como toda lei, deve ser observada e aprovada pelo Poder Legislativo (controle parlamentar) todo ano. Portanto, o princípio da anualidade está diretamente associado ao controle parlamentar
Como o princípio da Anualidade se relaciona com o controle do poder legislativo?
Como toda lei, a LOA precisa ser autorizada pelo poder legislativo para entrar em vigor. Isso significa que o princípio da Anualidade dá maior prerrogativa de controle ao poder legislativo, concorda?! Afinal, TODO ANO é necessário pedir autorização para que o orçamento seja executado. | |
O princípio da Anualidade dá uma maior prerrogativa de controle ao poder legislativo, pois todo ano é necessária a autorização deste poder para que o orçamento seja executado. |
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MEDIDA APLICADA LTDA
