Cespe / Cebraspe
Analista
INPI
2024
Matéria: Licitações e contratos

Em um contrato público regido pela Lei n.º 14.133/2021, o orçamento do projeto básico da obra foi elaborado com base no SINAPI, referência janeiro de 2023. Durante o processo licitatório, a data-limite para entrega de propostas foi 14/9/2023 e o contrato foi assinado em 20/11/2023, com previsão de início imediato. O prazo de execução da obra é de dois anos.

Com referência à situação hipotética acima descrita, julgue o item subsequente com base na legislação vigente.

Independentemente da data-base, a contratada só passará a ter direito a reajustamento após completar 12 meses de execução do contrato.

Comentário rápido

Errado.

Como já vimos em várias questões, a contratada tem direito a reajustamento conforme a data base especificada na NLL.

Veja na NLL, art. 24:

§ 7º Independentemente do prazo de duração do contrato, será obrigatória a previsão no edital de índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado e com a possibilidade de ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.

Qual é a data base para considerar o orçamento do reajustamento?

Esta pergunta cai mais que... (você sabe quem).

Vamos lá:

  • Haverá um ÍNDICE de reajustamento.
  • A data-base é vinculada à data do orçamento estimado.
  • Entretanto, há a possibilidade de ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado.

EXEMPLO

Se o orçamento foi feito em janeiro e a entrega das propostas foi em dezembro, o orçamento de janeiro é que valerá (ou seja, esta será a data base).

Veja na NLL, art. 25:

§ 7º Independentemente do prazo de duração do contrato, será obrigatória a previsão no edital de índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado e com a possibilidade de ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.

Reajustamento - A data base-01

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