Cespe / Cebraspe
Auditor de Controle
TCE SC
2022
Matéria: Licitações e Contratos

Na execução do contrato de uma obra pública, licitada de acordo com a Lei n.º 14.133/2021, a data do orçamento de referência é janeiro de 2021; a última data de entrega de propostas ocorreu em dezembro de 2021; o contrato foi assinado em janeiro de 2022; e o prazo contratual para execução do objeto é de dez meses.

Tendo como referência as informações precedentes, julgue o item subsecutivo, de acordo com a legislação adotada na licitação.

A data base a ser considerada em hipótese de reajustamento é vinculada a dezembro de 2021.

Comentário rápido

Errado.

A data base do reajustamento é o dia do orçamento estimado. No caso da questão, deveria ser janeiro de 2021.

Veja na NLL, art. 24:

§ 7º Independentemente do prazo de duração do contrato, será obrigatória a previsão no edital de índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado e com a possibilidade de ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.

Qual é a data base para considerar o orçamento do reajustamento?

Esta pergunta cai mais que... (você sabe quem).

Vamos lá:

  • Haverá um ÍNDICE de reajustamento.
  • A data-base é vinculada à data do orçamento estimado.
  • Entretanto, há a possibilidade de ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado.

EXEMPLO

Se o orçamento foi feito em janeiro e a entrega das propostas foi em dezembro, o orçamento de janeiro é que valerá (ou seja, esta será a data base).

Veja na NLL, art. 25:

§ 7º Independentemente do prazo de duração do contrato, será obrigatória a previsão no edital de índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado e com a possibilidade de ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.

Reajustamento - A data base-01

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