Na execução do contrato de uma obra pública, licitada de acordo com a Lei n.º 14.133/2021, a data do orçamento de referência é janeiro de 2021; a última data de entrega de propostas ocorreu em dezembro de 2021; o contrato foi assinado em janeiro de 2022; e o prazo contratual para execução do objeto é de dez meses.
Tendo como referência as informações precedentes, julgue o item subsecutivo, de acordo com a legislação adotada na licitação.
A data base a ser considerada em hipótese de reajustamento é vinculada a dezembro de 2021.
Errado.
A data base do reajustamento é o dia do orçamento estimado. No caso da questão, deveria ser janeiro de 2021.
Veja na NLL, art. 24:
§ 7º Independentemente do prazo de duração do contrato, será obrigatória a previsão no edital de índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado e com a possibilidade de ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.
Qual é a data base para considerar o orçamento do reajustamento?
Esta pergunta cai mais que... (você sabe quem). Vamos lá:
| |
EXEMPLO Se o orçamento foi feito em janeiro e a entrega das propostas foi em dezembro, o orçamento de janeiro é que valerá (ou seja, esta será a data base). | |
Veja na NLL, art. 25: § 7º Independentemente do prazo de duração do contrato, será obrigatória a previsão no edital de índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado e com a possibilidade de ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos. |
Junte-se a 2.856 concurseiros.
MEDIDA APLICADA LTDA
Faça sua pré-matrícula: