No que se refere a fiscalização de obras rodoviárias, julgue o próximo item.

Em hipótese de supressão por parte da administração, o contratado não terá direito à extinção do contrato de obras rodoviárias que acarrete modificação em 30% em relação ao valor inicial do documento.

• Para começar, se é unilateral, só pode ser pela Administração Pública (APU)!
• Outra dica: só há dois casos, aqui. Lembrar os dois casos da unilateral é tranquilinho.

As hipóteses estão na Lei 14.133/2021:

Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - unilateralmente pela Administração:

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos;

b) quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

Em resumo:

Pela Administração:

• a) Modificação do projeto para melhor adequação técnica.
• b) Alteração do valor contratual por mudanças na quantidade do objeto, conforme permitido pela Lei.

Para complementar o conhecimento, vamos de mais NLL!

Art. 125. Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 desta Lei, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento).

Art. 126. As alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 desta Lei não poderão transfigurar o objeto da contratação.

De maneira esquematizada:

• O contratado deve aceitar, nas mesmas condições, alterações unilaterais de até 25% do valor inicial atualizado do contrato para obras, serviços ou compras.
• Para reformas de edifícios ou equipamentos, o limite é de 50%.
• As alterações unilaterais não podem mudar a natureza do objeto contratado.