Julgue o item seguinte quanto à organização e ao funcionamento do TCU.

O TCU tem atribuições de natureza administrativa; porém, quando julga as contas dos gestores e demais responsáveis por bens e valores públicos, exerce sua natureza judicante. Mesmo assim, não há consenso na doutrina quanto à natureza do tribunal.

Dizer que o TCU tem atribuições judicantes significa dizer que ele tem competências para julgar determinadas matérias, especialmente relacionadas à fiscalização COFOP (contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial) da União e das entidades da administração direta e indireta.

Ao longo dos Cartões de Memória, veremos detalhadamente cada um, mas vou dar um spoiler organizado sobre essas atribuições:

• Fiscalização e Controle:
  • Contábil: Verificação da exatidão dos registros contábeis.
  • Financeira: Análise da gestão financeira e do cumprimento das normas orçamentárias.
  • Orçamentária: Avaliação da execução do orçamento público.
  • Operacional: Exame da eficiência e eficácia das operações governamentais.
  • Patrimonial: Inspeção do uso e conservação do patrimônio público.
• Julgamento de Contas:
  • Responsáveis pela Administração Pública: Julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.
  • Tomada de Contas Especial (TCE): Procedimento instaurado para apurar responsabilidade por dano ao erário.
• Aplicação de Sanções:
  • Multas: Imposição de multas aos responsáveis por irregularidades.
  • Imputação de Débito: Determinação de ressarcimento ao erário por danos causados.
• Emissão de Parecer Prévio:
  • Contas do Presidente da República: Emissão de parecer prévio sobre as contas prestadas pelo Presidente da República, que será apreciado pelo Congresso Nacional.
• Apreciação de Legalidade:
  • Atos de Pessoal: Apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal e concessão de aposentadorias, reformas e pensões.
• Fiscalização de Contratos:
  • Licitações e Contratos: Fiscalização da legalidade e regularidade dos processos licitatórios e contratos administrativos.
• Auditorias e Inspeções:
  • Auditorias Operacionais: Realização de auditorias para avaliar a gestão e os resultados das políticas públicas.
  • Inspeções e Levantamentos: Realização de inspeções e levantamentos para verificar a conformidade e a eficiência dos atos administrativos.