Um município do estado da Paraíba celebrou convênio com a União para a construção de uma unidade hospitalar de pronto-atendimento, em 2014, tendo oferecido uma contrapartida de 20% do valor do convênio.

Nessa situação hipotética, a responsabilidade de julgar as contas dos administradores dos recursos do convênio caberá exclusivamente ao

É do TCU.

União repassou → para o Estado

União repassou → para o Município

…o TCU fiscaliza o repasse.

Art. 5° A jurisdição do Tribunal abrange:

VII - os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

Explicação:

• O Tribunal de Contas da União (TCU) tem a competência para fiscalizar e julgar a aplicação de recursos públicos federais.
• Responsáveis pela Aplicação de Recursos:
  • Inclui qualquer pessoa ou entidade que tenha a responsabilidade de aplicar recursos repassados pela União.
• Transferências Voluntárias:
  • São recursos repassados pela União a outros entes federativos (Estados, Distrito Federal e Municípios) sem obrigatoriedade constitucional ou legal.
  • Esses recursos podem ser repassados através de diferentes instrumentos legais, como:
    • Convênios
    • Acordos
    • Ajustes
    • Outros instrumentos congêneres (similares)
• Abrangência:
  • A jurisdição do TCU se estende a todos os entes federativos que recebem recursos da União:
    • Estados
    • Distrito Federal
    • Municípios
• Objetivo:
  • Garantir que os recursos federais sejam utilizados de forma correta e eficiente.
  • Prevenir e identificar possíveis irregularidades ou desvios na aplicação desses recursos.
• Implicações:
  • Os responsáveis pela aplicação desses recursos estão sujeitos à fiscalização e julgamento pelo TCU.
  • Podem ser chamados a prestar contas e justificar a utilização dos recursos.
  • Em caso de irregularidades, podem ser aplicadas sanções e penalidades.

Atenção:

• O TCU é responsável por fiscalizar a aplicação dos recursos federais.
• Se, digamos, houver recursos estaduais ou municipais repassados, a competência para esta parte de recursos é do tribunal de contas local.