Cespe / Cebraspe
Procurador
Prefeitura de João Pessoa
2018
Matéria: Controle Externo

Um município do estado da Paraíba celebrou convênio com a União para a construção de uma unidade hospitalar de pronto-atendimento, em 2014, tendo oferecido uma contrapartida de 20% do valor do convênio.

Nessa situação hipotética, a responsabilidade de julgar as contas dos administradores dos recursos do convênio caberá exclusivamente ao

Caso sejam repassados recursos da União a Estados ou Municípios, a jurisdição é do TCU ou do tribunal de contas local?

É do TCU.

União repassou → para o Estado

União repassou → para o Município

…o TCU fiscaliza o repasse.

Art. 5° A jurisdição do Tribunal abrange:

VII - os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

Explicação:

  • O Tribunal de Contas da União (TCU) tem a competência para fiscalizar e julgar a aplicação de recursos públicos federais.
  • Responsáveis pela Aplicação de Recursos:
    • Inclui qualquer pessoa ou entidade que tenha a responsabilidade de aplicar recursos repassados pela União.
  • Transferências Voluntárias:
    • São recursos repassados pela União a outros entes federativos (Estados, Distrito Federal e Municípios) sem obrigatoriedade constitucional ou legal.
    • Esses recursos podem ser repassados através de diferentes instrumentos legais, como:
      • Convênios
      • Acordos
      • Ajustes
      • Outros instrumentos congêneres (similares)
  • Abrangência:
    • A jurisdição do TCU se estende a todos os entes federativos que recebem recursos da União:
      • Estados
      • Distrito Federal
      • Municípios
  • Objetivo:
    • Garantir que os recursos federais sejam utilizados de forma correta e eficiente.
    • Prevenir e identificar possíveis irregularidades ou desvios na aplicação desses recursos.
  • Implicações:
    • Os responsáveis pela aplicação desses recursos estão sujeitos à fiscalização e julgamento pelo TCU.
    • Podem ser chamados a prestar contas e justificar a utilização dos recursos.
    • Em caso de irregularidades, podem ser aplicadas sanções e penalidades.

Atenção:

  • O TCU é responsável por fiscalizar a aplicação dos recursos federais.
  • Se, digamos, houver recursos estaduais ou municipais repassados, a competência para esta parte de recursos é do tribunal de contas local.
Transferências voluntárias-01

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