Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.
Quando não se tratar de inexigibilidade de licitação, a locação de imóvel se dará por dispensa de licitação, independentemente do valor.
Não…
Quando se tratar de locação de imóveis que não são por inexigibilidade, a regra é LICITAR!
Aquisição ou locação de imóveis pela administração pública é caso de quê?
Se for necessária a escolha de um imóvel por questões de instalações ou localização, ele vai ser comprado ou alugado por inexigibilidade. Por exemplo: um hospital público querendo alugar um prédio próximo para deixar seus pacientes de UTI. Se não for necessária a escolha naquele local específico, aí vamos de licitação mesmo (contratação indireta)! | |
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: (...) V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha. (...) § 5º Nas contratações com fundamento no inciso V do caput deste artigo, devem ser observados os seguintes requisitos: I - avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos; |
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