Cespe / Cebraspe
Nível Superior
CAU-BR
2024
Matéria: Licitações e contratos

A respeito de licitações e contratos administrativos, à luz da Lei n.º 14.133/2021, julgue o seguinte item.

Os preços contratados deverão ser alterados caso haja, após a apresentação da proposta, a criação ou extinção de tributos.

Comentário rápido

Errado.

Alterações em tributos (para mais ou para menos) só causam impacto SE as alterações afetarem o contrato, especificamente.

Comentário longo

Esquematizando, como sempre:

  • Preços contratados serão alterados:
    • Para mais
    • Para menos
  • Condições para alteração:
    • Criação de tributos ou encargos legais após a data da proposta
    • Alteração de tributos ou encargos legais após a data da proposta
    • Extinção de tributos ou encargos legais após a data da proposta
    • Superveniência de disposições legais com impacto comprovado sobre os preços contratados

Como alterações tributárias após a proposta afetam os preços contratados?

Só impactam SE as alterações afetarem o contrato, especificamente.

Vejamos a NLL:

Art. 134. Os preços contratados serão alterados, para mais ou para menos, conforme o caso, se houver, após a data da apresentação da proposta, criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços contratados.

Esquematizando, como sempre:

  • Preços contratados serão alterados:
    • Para mais
    • Para menos
  • Condições para alteração:
    • Criação de tributos ou encargos legais após a data da proposta
    • Alteração de tributos ou encargos legais após a data da proposta
    • Extinção de tributos ou encargos legais após a data da proposta
    • Superveniência de disposições legais com impacto comprovado sobre os preços contratados
Alterações tributárias - como afetam-01

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