Cespe / Cebraspe
Analista
Câmara dos Deputados
2014

Com relação aos controles interno e externo, julgue o item a seguir.

Profissional com notório conhecimento na área da administração não pode assumir vaga de ministro do Tribunal de Contas da União, dado ser função privativa de advogados ou contadores com mais de quinze anos de comprovada experiência.

Comentário rápido

Os requisitos, em termos de conhecimento, para ser ministro do TCU, são os seguintes (art. 73, CF/1988):

 

§ 1º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

(…)

III – notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;

Quais os requisitos para ser ministro do TCU?

Na Constituição (observação - dou ênfase ao inciso I abaixo, porque antigamente a idade máxima para nomeação era de 65 anos de idade, mas isso foi alterado em 2022, por Emenda Constitucional):

Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.

§ 1º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

I - mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade;

II - idoneidade moral e reputação ilibada;

III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;

IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

Composição TCU - Ministros-01

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