A respeito do Ministério Público e de suas relações com o TCE/RN, julgue o item subseqüente.

Nos processos de prestação ou tomada de contas, admissão de pessoal, concessão de aposentadoria, denúncias e consultas, é obrigatória a intervenção do Ministério Público.

Se há algo essencial a saber sobre o Ministério Público de Contas, é em quais matérias sua atuação é obrigatória!

Isso está na LOTCU:

Art. 81. Competem ao procurador-geral junto ao Tribunal de Contas da União, em sua missão de guarda da lei e fiscal de sua execução, além de outras estabelecidas no Regimento Interno, as seguintes atribuições:

(...)

II - comparecer às sessões do Tribunal e dizer de direito, verbalmente ou por escrito, em todos os assuntos sujeitos à decisão do Tribunal, sendo obrigatória sua audiência nos processos de tomada ou prestação de contas e nos concernentes aos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias, reformas e pensões;

Art. 81, II da LOTCU

Competências do Procurador-Geral junto ao TCU:

• Missão: Guarda da lei e fiscalização de sua execução.
• Atribuições estabelecidas no Regimento Interno.

Atribuições Específicas:

• Comparecimento às Sessões do Tribunal:
  • Forma de Manifestação:
    • Verbalmente
    • Por escrito
  • Assuntos de Decisão do Tribunal:
    • Todos os assuntos sujeitos à decisão do Tribunal.
  • Audiência Obrigatória:
    • Processos de tomada ou prestação de contas.
    • Atos de admissão de pessoal.
    • Concessão de aposentadorias.
    • Reformas.
    • Pensões.