A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte, orientando a elaboração da lei orçamentária anual. Em âmbito federal, de acordo com a Constituição da República, o projeto da LDO deve ser encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional até o dia

De acordo com a Constituição, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

Vejamos:

• O exercício financeiro se encerra no dia 31 de dezembro, portanto, o PLDO deve ser encaminhado ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo até o dia 15 de abril (ou seja, oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro).
• O primeiro período da sessão legislativa se encerra no dia 17 de julho. Isso significa que o Poder Legislativo tem até o dia 17 de julho para devolver o PLDO para sanção do Presidente da República.