FGV
Nível Médio
ALETO
2024

Os princípios da Administração Pública são delineados no Art. 37 da Constituição Federal de 1988.

Assinale a opção que apresenta, corretamente, o princípio que estabelece que a Administração Pública está limitada a agir somente dentro dos parâmetros estabelecidos pela lei.

Comentário rápido

A opção correta é a D: Legalidade. O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública só pode agir conforme o que está previsto em lei, ou seja, suas ações devem estar estritamente dentro dos parâmetros legais. Diferente dos particulares, que podem fazer tudo o que a lei não proíbe, a administração pública só pode fazer o que a lei permite.

Quais as principais características do princípio da legalidade?

  • Subordinação à Lei: A administração pública deve agir conforme a lei, realizando apenas o que está autorizado legalmente.
  • Sentido Negativo e Positivo: Para a administração, significa restrição à lei; para os particulares, liberdade dentro do que não é proibido.
  • Ordem Jurídica Ampla: Inclui não apenas a lei formal, mas todo o ordenamento jurídico, normas e princípios constitucionais.

  • Exceções Constitucionais: Medidas provisórias, estado de defesa e estado de sítio podem alterar temporariamente a aplicação desse princípio.
Princípio da legalidade

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