Os princípios da Administração Pública são delineados no Art. 37 da Constituição Federal de 1988.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, o princípio que estabelece que a Administração Pública está limitada a agir somente dentro dos parâmetros estabelecidos pela lei.
A opção correta é a D: Legalidade. O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública só pode agir conforme o que está previsto em lei, ou seja, suas ações devem estar estritamente dentro dos parâmetros legais. Diferente dos particulares, que podem fazer tudo o que a lei não proíbe, a administração pública só pode fazer o que a lei permite.
Quais as principais características do princípio da legalidade?
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