Uma determinada entidade da administração pública, ao emitir uma ordem de serviço, indevidamente, não promoveu a inclusão no Diário Oficial, prejudicando a transparência sobre o processo.
Nessa situação, a organização feriu o princípio básico da administração pública de:
Nessa situação, a organização feriu o princípio básico da administração pública de publicidade. O princípio da publicidade exige que os atos administrativos sejam divulgados de forma oficial para garantir transparência e acesso à informação por parte do público. A publicação no Diário Oficial é um meio essencial para assegurar que os cidadãos tenham conhecimento das ações e decisões tomadas pela administração pública, permitindo o controle social e a fiscalização da legalidade dos atos.
Quais as principais características do princípio da publicidade?
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