FGV
Auditor de Controle
CGE-PB
2024
Matéria: Direito Administrativo

Uma determinada entidade da administração pública, ao emitir uma ordem de serviço, indevidamente, não promoveu a inclusão no Diário Oficial, prejudicando a transparência sobre o processo.

Nessa situação, a organização feriu o princípio básico da administração pública de:

Comentário rápido

Nessa situação, a organização feriu o princípio básico da administração pública de publicidade. O princípio da publicidade exige que os atos administrativos sejam divulgados de forma oficial para garantir transparência e acesso à informação por parte do público. A publicação no Diário Oficial é um meio essencial para assegurar que os cidadãos tenham conhecimento das ações e decisões tomadas pela administração pública, permitindo o controle social e a fiscalização da legalidade dos atos.

Quais as principais características do princípio da publicidade?

  • Transparência: Os atos administrativos devem ser divulgados para garantir acesso à informação.
  • Divulgação Oficial: Requer publicação oficial dos atos, exceto em casos específicos de sigilo.
  • Controle e Efeitos: A publicidade permite o controle da legalidade e inicia a produção de efeitos dos atos.
Princípio da publicidade

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