FGV
Auditor de Controle
STN
2024

Considerando a LRF e a Constituição Federal de 1988, avalie se as atribuições da Lei de Diretrizes Orçamentárias incluem as listadas a seguir:

I. Manter equilíbrio entre receitas e despesas.

II. Estabelecer critérios e forma de limitação de empenho.

III. Estabelecer as diretrizes de política fiscal.

IV. Orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

 

Estão corretas as atribuições

Comentário longo

Todas estão corretas.

De acordo com a CF, a LDO deve ter:

  • Metas e prioridades da administração pública federal
  • Diretrizes de política fiscal e respectivas metas (Item III)
  • Trajetória sustentável da dívida pública
  • Orientação para elaboração da LOA (Item IV)
  • Alterações na legislação tributária
  • Política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento

De acordo com a LRF, a LDO deve ter:

  • Equilíbrio entre receitas e despesas (Item I)
  • Critérios e forma de limitação de empenho (Item II)
  • Controle de custos
  • Avaliação dos resultados dos programas
  • Transferências de recursos a entidades públicas e privadas

Quais são as principais diferenças entre as competências da LDO na CF/1988 e na LRF?

Na CF:

  • Metas e prioridades da administração pública federal
  • Diretrizes de política fiscal e respectivas metas
  • Trajetória sustentável da dívida pública
  • Orientação para elaboração da LOA
  • Alterações na legislação tributária
  • Política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento

Na LRF:

  • Equilíbrio entre receitas e despesas
  • Critérios e forma de limitação de empenho
  • Controle de custos
  • Avaliação dos resultados dos programas
  • Transferências de recursos a entidades públicas e privadas

Complete: De acordo com a ________, a ________ dispõe sobre critérios e forma de limitação de empenho.

De acordo com a LRF, a LDO dispõe sobre critérios e forma de limitação de empenho.

Limitação de empenho é a diferença entre a dotação autorizada e o limite de empenho – essa diferença representa o contingenciamento da despesa na fase de empenho.

Veremos mais sobre empenho no assunto "despesas". O que importa saber, nesse momento, é que os critérios acerca dessa limitação estarão na LDO.

LDO na LRF - Limitação de empenho-01

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