FGV
Analista
TJ-SC
2024
Matéria: Administração Financeira e Orçamentária

No contexto da transparência da informação pública, o acesso à informação pessoal, ou seja, aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem:

Comentário rápido

Alternativa correta:

D) pode ser restrito pelo prazo de até cem anos a contar da data de produção;

Esta alternativa está correta de acordo com o art. 31, § 1º da LAI:

§ 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:

I – terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem;

Comentário longo

A) deve ser concedido se não houver conflito de interesse por parte do solicitante;

Errado. Invenção da banca.

Só deve ser concedido:

  • por previsão legal; ou
  • por consentimento expresso da pessoa.

Isso está na LAI, art. 31:

§ 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:

(…)

II – poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

 

B) deve ser restrito apenas nos casos em que a informação for classificada como sigilosa;

O acesso a informações pessoais é restrito independentemente de classificação de sigilo, como vimos mais acima (no comentário da Letra D).

 

C) é permitido apenas mediante consentimento expresso da pessoa a que se referir;

Incorreta. Embora o consentimento expresso seja uma das formas de autorizar a divulgação ou acesso por terceiros (conforme o inciso II), não é a única forma. O acesso também pode ser autorizado por previsão legal.

 

E) sujeita-se prioritariamente às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados.

Incorreta. Esta previsão se sujeita prioritariamente às disposições da Lei de Acesso à Informação (LAI).

Divulgação de informação pessoal ou seu acesso por terceiros é possível?

Sim.

Possibilidade de divulgação ou acesso por terceiros:

Pode ocorrer em duas situações:

a) Quando houver previsão legal.

b) Mediante consentimento expresso da pessoa a quem as informações se referem.

Isso está na LAI, art. 31:

§ 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:

(...)

II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

Por quanto tempo pode haver restrição de informações pessoais?

Por até 100 anos.

Restrição de acesso às informações pessoais:

  • O acesso é restrito, independentemente de classificação de sigilo.
  • O prazo máximo de restrição é de 100 anos, contados da data de produção da informação.
  • Apenas agentes públicos legalmente autorizados e a própria pessoa a quem as informações se referem têm acesso.

Isso está na LAI (art. 31):

§ 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:

I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem;

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