No contexto da transparência da informação pública, o acesso à informação pessoal, ou seja, aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem:
Alternativa correta:
D) pode ser restrito pelo prazo de até cem anos a contar da data de produção;
Esta alternativa está correta de acordo com o art. 31, § 1º da LAI:
§ 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:
I – terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem;
A) deve ser concedido se não houver conflito de interesse por parte do solicitante;
Errado. Invenção da banca.
Só deve ser concedido:
Isso está na LAI, art. 31:
§ 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:
(…)
II – poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
B) deve ser restrito apenas nos casos em que a informação for classificada como sigilosa;
O acesso a informações pessoais é restrito independentemente de classificação de sigilo, como vimos mais acima (no comentário da Letra D).
C) é permitido apenas mediante consentimento expresso da pessoa a que se referir;
Incorreta. Embora o consentimento expresso seja uma das formas de autorizar a divulgação ou acesso por terceiros (conforme o inciso II), não é a única forma. O acesso também pode ser autorizado por previsão legal.
E) sujeita-se prioritariamente às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados.
Incorreta. Esta previsão se sujeita prioritariamente às disposições da Lei de Acesso à Informação (LAI).
Divulgação de informação pessoal ou seu acesso por terceiros é possível?
Sim. Possibilidade de divulgação ou acesso por terceiros: Pode ocorrer em duas situações: a) Quando houver previsão legal. b) Mediante consentimento expresso da pessoa a quem as informações se referem. | |
Isso está na LAI, art. 31: § 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem: (...) II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem. |
Por quanto tempo pode haver restrição de informações pessoais?
Por até 100 anos. | |
Restrição de acesso às informações pessoais:
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Isso está na LAI (art. 31): § 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem: I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; |
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