O Tribunal de Contas do Estado Gama, ao julgar as contas de João, agente público que atuara como ordenador de despesas, concluiu que certas despesas foram irregularmente realizadas, quer em razão de vício de forma, quer por não ter sido observado o princípio da economicidade. Por tal razão, realizou a imputação de débito no valor de vinte mil reais, aplicando ainda multa no montante de 50% desse valor.

À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a decisão do Tribunal de Contas tem a eficácia de título executivo:

• Título executivo: Documento que comprova a existência de uma obrigação certa, líquida e exigível, permitindo a execução judicial direta.
• As decisões do TCU que resultem em débito ou multa têm eficácia de título executivo EXTRAJUDICIAL.

Títulos Executivos Judiciais

• Decisão em processo civil para a obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia.
• Sentença penal condenatória.
• Sentença homologatória de conciliação ou de transação.
• Sentença arbitral.
• Sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Títulos Executivos Extrajudiciais (as decisões do TCU têm a mesma eficácia deles)

• Letra de câmbio.
• Nota promissória.
• Duplicata.
• Debênture.
• Cheque.
• Escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor.
• Documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas.

Fundamentação Teórica

1. Eficácia de Título Executivo:
   • As decisões dos Tribunais de Contas que resultam em imputação de débito ou multa têm eficácia de título executivo extrajudicial, conforme o artigo 71, § 3º da Constituição Federal.
2. Natureza Extrajudicial:
   • Como os Tribunais de Contas não pertencem ao Poder Judiciário, suas decisões têm natureza de título executivo extrajudicial.
3. Legitimidade para Execução:
   • A titularidade para promover a cobrança judicial não pertence ao Tribunal de Contas. O título executivo deve ser executado pelos órgãos próprios do ente destinatário dos valores devidos.
   • Esqueminha:
   • Emissão do título executivo → Tribunais de Contas fazem
   • Execução do título executivo:
     • União (Tesouro Nacional)
       • Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Geral da União (PGU)
     • Estados e Distrito Federal (DF)
       • Procuradorias dos Estados ou do DF
     • Municípios
       • Prefeito ou Procurador Municipal
     • Entidades dotadas de personalidade jurídica própria
       • Procuradorias próprias ou Departamento Jurídico
4. Jurisprudência:
   • O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a legitimidade do Ministério Público para propor ação de execução de título extrajudicial oriundo de Tribunal de Contas Estadual.
   • O Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendimento diverso, afirmando que o Ministério Público não tem legitimidade para executar penalidades impostas por Tribunal de Contas.