Acerca da classificação e dos estágios das receitas e despesas públicas, julgue o seguinte item.
A previsão é o estágio da receita no qual se faz a estimativa de com quanto determinada pessoa, física ou jurídica, deverá contribuir financeiramente com o Estado.
O que é o lançamento?
É o estágio #1 da execução da receita. A Lei 4.320/1964 diz o seguinte: Art. 53. O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. |
MEDIDA APLICADA LTDA
Faça sua pré-matrícula: