Cespe / Cebraspe
Técnico Judiciário
STM - Superior Tribunal Militar
2011
Matéria: Administração Financeira e Orçamentária

Acerca da classificação e dos estágios das receitas e despesas públicas, julgue o seguinte item.

A previsão é o estágio da receita no qual se faz a estimativa de com quanto determinada pessoa, física ou jurídica, deverá contribuir financeiramente com o Estado.

O que é o lançamento?

É o estágio #1 da execução da receita.

A Lei 4.320/1964 diz o seguinte:

Art. 53. O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

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